Legislativo e Contas: notícias do servidor público estadual do Paraná

I Agenda

Alep · orçamento 2027

LOA 2027 de R$ 84,6 bilhões deve ser votada em 15 de dezembro; Alep abre canal de sugestões

A Assembleia Legislativa abriu, pelo portal Conexão Assembleia, um canal para a população enviar sugestões ao orçamento estadual de 2027, cujo projeto foi enviado pelo Executivo em 1º de outubro e prevê R$ 84,6 bilhões, 3,67% acima de 2026. A votação é esperada para a última sessão plenária do ano, provavelmente em 15 de dezembro, e o presidente da Casa indicou o encerramento das atividades parlamentares em 14 de dezembro (há pequena divergência de datas entre as duas notícias). A Comissão de Orçamento abrirá prazo para emendas dos deputados antes da votação em plenário. No ano passado, cerca de 7,6 mil das 8 mil participações no canal (95%) foram pedidos de reajuste salarial e recomposição da data-base do funcionalismo; a Alep ressalva que registrar a demanda não garante inclusão no orçamento. Em 6 de outubro, o presidente da Alep relatou que o governador não encaminhará novas mensagens à Casa até o fim do mandato, limitando a pauta ao orçamento e a temas de consenso.

Interesse do servidor · O orçamento de 2027 define a margem para reajustes e para a folha de todos os órgãos estaduais, inclusive Alep e TCE-PR, e será executado pelo próximo governo. Servidores e entidades podem registrar sugestões no Conexão Assembleia antes da votação de dezembro; fica em aberto a data da audiência pública sobre a LOA, ainda não marcada.

Órgão: Assembleia Legislativa do Paraná
Publicado: 28/10/2026
Norma: Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027
Situação: Em tramitação na Alep; votação prevista para 15/12/2026

Notícia da Alep sobre o canal de sugestões e a votação da LOA 2027 ↗ Notícia da Alep sobre o debate do orçamento 2027 e o prazo de emendas ↗ Notícia da Alep sobre a agenda até o fim de 2026 ↗

TCE-PR · direção 2027-2028

TCE-PR elege nova presidência; posse em 20 de janeiro, depois do recesso de fim de ano

Na sessão de 28 de outubro, o Pleno do Tribunal de Contas elegeu por unanimidade o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral para o biênio 2027-2028. A eleição foi antecipada para outubro por lei complementar de 2024, para permitir a transição entre as equipes de gestão nos dois últimos meses do ano. A posse está prevista em sessão solene em 20 de janeiro de 2027, logo após o recesso de fim de ano do órgão. Na mesma sessão foi homologada a composição das duas câmaras de julgamento a partir de janeiro.

Interesse do servidor · Para o servidor do TCE-PR, a troca de gestão em janeiro costuma redefinir chefias e a distribuição das unidades técnicas; a transição já começou. A notícia confirma a existência de recesso de fim de ano no Tribunal, mas as datas exatas ainda não foram divulgadas.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Publicado: 28/10/2026
Situação: Eleitos; posse em 20/01/2027

Notícia do TCE-PR sobre a eleição da direção 2027-2028 ↗

TCE-PR · expediente

TCE-PR não teve expediente em 30/10 e 2/11; sessão virtual do Pleno vai até 5 de novembro

O Tribunal de Contas fechou em 30 de outubro, pela transferência da comemoração do Dia do Servidor Público (celebrado em 28 de outubro), e em 2 de novembro, feriado de Finados. Por isso a Sessão de Plenário Virtual nº 19/2026 ficou um dia mais curta: começou às 12h de 3 de novembro e termina às 15h de 5 de novembro, com pauta publicada no Diário Eletrônico nº 3.787 de 29 de outubro. A sessão ordinária presencial nº 37/2026 ocorreu normalmente em 4 de novembro, às 14h.

Interesse do servidor · Prazos processuais e protocolos no TCE-PR devem considerar os dias sem expediente; quem acompanha processos na sessão virtual tem até as 15h de 5 de novembro. As sessões virtuais seguem a Resolução 77/2020, em semanas alternadas, de segunda a quinta.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Publicado: 29/10/2026
Norma: Resolução 77/2020 do TCE-PR
Situação: Sessão virtual em curso até 05/11/2026

Notícia do TCE-PR sobre expediente e sessão virtual ↗

II Remuneração e direitos

TCE-PR · auxílio-alimentação

Quem acumula dois cargos públicos só recebe um auxílio-alimentação, decide o TCE-PR

O Pleno do Tribunal de Contas determinou que a Unioeste implante controle interno para que servidores com acúmulo legal de cargos declarem qual órgão paga o auxílio-alimentação. O caso partiu de denúncia à Ouvidoria sobre um servidor que recebia o benefício de R$ 834,74 em dois órgãos estaduais ao mesmo tempo; a universidade suspendeu o pagamento e o servidor começou a devolver os valores. A fiscalização apontou outros casos semelhantes em agosto de 2025 e lembrou que o cruzamento de dados do Estado (sistema Meta4) não alcança vínculos municipais ou federais. Para o relator, o auxílio tem natureza indenizatória e cobre uma única necessidade diária, por isso não pode ser pago em dobro.

Interesse do servidor · Vale para qualquer servidor estadual que acumule cargos de forma legal, inclusive com órgãos de outras esferas: o benefício será pago por apenas um dos vínculos e o valor recebido em duplicidade pode ser cobrado de volta. Quem está nessa situação deve formalizar a declaração de opção no órgão. A decisão transitou em julgado em 31 de julho de 2026, com prazo de 60 dias para a Unioeste cumprir a determinação.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Publicado: 23/10/2026
Norma: Acórdão 1557/26 - Tribunal Pleno (processo 341762/25)
Situação: Decisão definitiva; determinação em cumprimento

Notícia do TCE-PR sobre o Acórdão 1557/26 ↗

TCE-PR · teto remuneratório

Salário do edital acima do teto será cortado na nomeação, orienta o TCE-PR

Em resposta a consulta de um município, o Tribunal de Contas fixou que o teto constitucional (art. 37, XI, da Constituição) se aplica de imediato à remuneração de aprovados em concurso, mesmo que o edital não mencione o redutor e mesmo depois da homologação. Segundo o TCE-PR, aplicar o corte não fere a vinculação ao edital nem invalida o concurso ou a lista de aprovados. A Corte deixou de se pronunciar sobre a possibilidade de a câmara municipal rever o subsídio do prefeito na mesma legislatura, tema pendente no STF (RE 1.344.400, Tema 1192).

Interesse do servidor · Candidatos devem conferir se a remuneração prometida no edital cabe no teto do ente (no Estado, o subsídio do governador; no município, o do prefeito), porque o valor efetivamente pago pode ser menor que o anunciado. A orientação tem caráter geral e serve de referência para órgãos estaduais e municipais do Paraná.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Publicado: 29/10/2026
Norma: Resposta a Consulta do Município de Quatiguá (Tema 480 do STF)
Situação: Orientação publicada

Notícia do TCE-PR sobre a Consulta ↗

III Carreira e concursos

Alep · conduta funcional

Alep lança Código de Ética que vale para efetivos, comissionados e terceirizados

A Assembleia Legislativa lançou em 27 de outubro o Código de Ética e Conduta dos Servidores da Casa e apresentou o Comitê de Ética dos Servidores, que acompanhará questões de conduta no Legislativo. O documento, elaborado pela Controladoria-Geral da Alep dentro do Programa de Integridade e Compliance, lista princípios, comportamentos esperados e condutas não admitidas, com perguntas e exemplos práticos. As regras alcançam servidores efetivos, comissionados e terceirizados.

Interesse do servidor · O servidor da Alep passa a ter um texto formal de referência para sua conduta e um comitê que pode ser consultado em caso de dúvida sobre situações não previstas. Convém ler o código e guardar o canal de consulta; a notícia não informa prazo de adesão nem sanções específicas.

Órgão: Assembleia Legislativa do Paraná
Publicado: 27/10/2026
Norma: Código de Ética e Conduta dos Servidores da Alep
Situação: Em vigor desde o lançamento

Notícia da Alep sobre o lançamento do Código ↗

TCE-PR · concurso 2024

TCE-PR atualiza em 27/10 a lista de convocados do concurso de Auditor de Controle Externo

A página de concursos do Tribunal de Contas traz nova versão, datada de 27 de outubro de 2026, da listagem de aprovados com a situação das convocações do Concurso 2024 para Auditor de Controle Externo. O resultado final foi homologado pelo Acórdão 4225/2024, publicado no Diário Eletrônico nº 3352 de 9 de dezembro de 2024, com trânsito em julgado em 31 de janeiro de 2025. O certame continua classificado como vigente pelo órgão, ao lado dos editais 1 e 2 e dos documentos exigidos para posse.

Interesse do servidor · Candidatos classificados devem conferir sua situação na lista atualizada e acompanhar o Diário Eletrônico do TCE-PR, onde saem as convocações. Esta nota não reproduz nomes; a lista oficial indica, para cada posição, se houve admissão, desistência ou reposicionamento para o fim da fila.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Publicado: 27/10/2026
Norma: Edital 1/2024 (Auditor de Controle Externo); Acórdão 4225/2024
Situação: Concurso vigente; convocações em andamento

Página do concurso vigente no TCE-PR ↗ Lista de convocados atualizada em 27/10/2026 (PDF) ↗

TCE-PR · acumulação de cargos

Servidor efetivo nomeado secretário tem de se afastar do cargo, e o estágio probatório fica suspenso

O Tribunal de Contas respondeu a consulta municipal afirmando que não é admissível acumular cargo efetivo com os cargos de secretário municipal, secretário estadual ou ministro de Estado, por serem cargos políticos que exigem dedicação integral. Quem já é concursado e assume uma secretaria deve pedir afastamento do cargo efetivo; se ainda estiver em estágio probatório, a contagem do prazo fica interrompida enquanto durar a função política. O TCE-PR também considerou irregular manter a pessoa como secretário sem que exerça a função para a qual foi aprovada em concurso. A acumulação com cargo comissionado técnico de chefia ou direção continua possível, se compatível com o cargo efetivo e sem proibição na lei local.

Interesse do servidor · Servidores convidados para secretarias devem formalizar a licença do cargo efetivo antes de assumir e saber que o estágio probatório não corre nesse período. Aprovados em concurso que ocupam secretaria não podem tomar posse e permanecer só no cargo político.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Publicado: 15/10/2026
Norma: Resposta a Consulta do Município de Siqueira Campos
Situação: Orientação publicada

Notícia do TCE-PR sobre a Consulta ↗

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